Projetos de Lei

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FICA INSTITUIDA A CAMPANHA DE RECUPERACAO FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZACAO DE DEBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICIPIO, E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS
Protocolo: 105
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO LAGOA VIVA, NESTA CIDADE
Protocolo: 104
Autor do projeto: Dudu Ronalsa
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DISPOE SOBRE PERMISSAO PARA O FUNCIONAMENTO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS NO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 103
Autor do projeto: Eduardo Canuto
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FICA DENOMINADA DE VANDERLI MARIA DE ANDRADE A UNIDADE BASICA DE SAUDE, LOCALIZADA NO BAIRRO RIACHO DOCE, LITORAL NORTE DE MACEIO
Protocolo: 102
Autor do projeto: Kelmann Vieira
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FICA DENOMINADA DE MARIA TEREZA HOLANDA COSTA, A UNIDADE BASICA DE SAUDE, LOCALIZADA NO BAIRRO OURO PRETO
Protocolo: 101
Autor do projeto: Eduardo Canuto
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DA DENOMINACAO DE UNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL GOVERNADOR DIVALDO SURUAGY A UNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL, NO BAIRRO DE CRUZ DAS ALMAS
Protocolo: 100
Autor do projeto: Kelmann Vieira
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FICA DENOMINADO DE RUA POETA HEITOR ALVES DE AMORIM, A RUA 32, DO LOTEAMENTO JARDIM PETROPOLIS, BAIRRO DO FAROL, NESTA CAPITAL
Protocolo: 10
Autor do projeto: Silvania Barbosa
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MODIFICA A LEI Nº 3365 DE 11 DE JANEIRO DE 1985
Protocolo: 09
Autor do projeto: Dudu Ronalsa
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DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA EM PROJETO NO LOTEAMENTO TERRA DE ANTARES I
Protocolo: 08
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DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CONDICAO FEMININA
Protocolo: 07
Autor do projeto: Silvania Barbosa
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA COMUNIDADE SANTA LUCIA
Protocolo: 06
Autor do projeto: Eduardo Canuto
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.138 DE 28/08/92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 05
Autor do projeto: Silvio Camelo
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FICA DENOMINADA DE AVENIDA DEPUTADA SELMA BANDEIRA, A PRIMEIRA AVENIDA EM PROJETO, ASFALTADA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HENRIQUE EQUELMAN, NO BAIRRO DO TABULEIRO DO MARTINS
Protocolo: 04
Autor do projeto: Silvania Barbosa
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PROIBE O PASSEIO DE CAES NA ORLA MARITIMA DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 03
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FICA DENOMINADO DE RUA ANTONIO GONZAGA FILHO, O LOGRADOURO CONHECIDO COMO TRAVESSA DELMIRO GOUVEIA, LOCALIZADO NO BAIRRO DO MUTANGE, LIGANDO AS RUAS DELMIRO GOUVEIA E RUA DO ARAME
Protocolo: 02
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INSTITUI O PROJETO EM PARCERIA NOSSA RUA/NOSSA PRACA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 019
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DISPOE SOBRE A POLITICA SALARIAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE MACEIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 011
Autor do projeto: Eduardo Canuto
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REVOGA O DECRETO QUE INSTITUIU A DENOMINACAO DE RUA JOAO PESSOA, VOLTANDO A MENCIONADA ARTERIA A SUA DENOMINACAO ORIGINAL DE RUA DO SOL
Protocolo: 01
Autor do projeto: Kelmann Vieira
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CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A INSTITUICAO OBREIROS DO SENHOR DO MUNICIPIO DE MACEIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 009
Autor do projeto: Eduardo Canuto
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CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O FUNDO DE CEMITERIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
Protocolo: 008
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