Leis

Aqui, você pode consultar e pesquisar as leis que estão em vigor no município de Maceió

Resultados da pesquisa de Leis

Lei nº 6631 de 19/04/2017

Altera a Lei Nº 5.689 de 3 de abril de 2008 e dá outras providências

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Lei nº 6630 de 19/04/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificação e auto de infração, assim como apresenta redução temporária do Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso (ITBI)

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Lei nº 6629 de 19/04/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Maceió - Codim, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas e dá outras providências

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Lei nº 6628 de 19/04/2017

Altera a redação do Artigo 50 da Lei nº 6.378 de 06 de Abril de 2015 e dá outras providências

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Lei nº 6627 de 19/04/2017

Institui o Dia Municipal do Albinismo, a ser celebrado anualmente em 13 de junho e dá outras providências

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Lei nº 6626 de 19/04/2017

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e particulares no município de Maceió e dá outras providências

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Lei nº 6625 de 19/04/2017

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos do município de Maceió

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Lei nº 6624 de 19/04/2017

Regula a atividade de motorista auxiliar no âmbito do município de Maceió e dá outras providências

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Lei nº 6623 de 19/04/2017

Acrescenta ao artigo 107 - Capítulo IV - Das Licenças - da Lei 4.973 - Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, para ampliação da licença-parternidade a que se refere o Inciso XIX do Artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a mehoria de sua condição social e dá outras providências

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Lei nº 6622 de 19/04/2017

Revoga a Lei 4897 e dá outras providências

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Lei nº 6621 de 18/04/2017

Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers, em hipermercados e outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado e dá outras providências

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Lei nº 6620 de 17/04/2017

Institui o dia 09 de Março  como o Dia do DJ no calendário oficial do município de Maceió

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Lei nº 6619 de 17/04/2017

Intitui no calendário oficial do município de Maceió o Dia das Flores a ser comemorado no 1º sábado de janeiro e dá outras providências

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Lei nº 6618 de 17/04/2017

Institui o Dia 19 de Novembro como o Dia do Cordelista no calendário do município de Maceió e dá outras providências

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Lei nº 6617 de 17/04/2017

Institui o Dia do Bombeiro Civil no âmbito do município de Maceió e dá outras providências

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Lei nº 6616 de 17/04/2017

Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus inservíveis no município de Maceió e dá outras providências

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Lei nº 6615 de 17/04/2017

Cria o Sistema de Reuso de Água da Chuva no município de Maceió para utilização em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas

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Lei nº 6614 de 17/04/2017

Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno

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Lei nº 6613 de 17/04/2017

Insitui o Dia Municipal de Doenças Raras, a ser comemorado anunalmente em 28 de fevereiro

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Lei nº 6612 de 17/04/2017

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

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