Leis

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Lei nº 16 de 1948
FICAM EXTENSIVAS AOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MACEIO AS DISPOSICOES CONSTANTES DO DECRETO-LEI N 444, DE 25-2-42 - LEI DA ORG DO MONTEPIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AS DO DECRETO-LEI N 543, DE 27-4-45
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Lei nº 15 de 1948
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL O IMOVEL ADQUIRIDO POR FUNCIONARIO PUBLICO
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Lei nº 14 de 1948
RELEVA DO PAGAMENTO AS DIVIDAS QUE JA TENHAM ATINGIDO DEZ ANOS
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Lei nº 13 de 1948
FICA DENOMINADA RUA CLEMENTINO DO MONTE A PRIMEIRA ARTERIA QUE SE VENHA A ABRIR, NESTA CIDADE
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Lei nº 12 de 1948
ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE UM CREDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 67.925,00, PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE ONZE ESCRITURARIOS, CLASSE D, DO QUADRO UNICO DA PREFEITURA
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Lei nº 11 de 1948
FICA O SR PREFEITO DA CAPITAL AUTORIZADO A ENTREGAR AO DIRETOR DA SAUDE PUBLICA, CR$ 5.000,00, DESTINADOS PARA INSTALACAO DE UM POSTO DE SAUDE, NO PONTAL DA BARRA
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Lei nº 10 de 1948
EQUIPARA POR EQUIDADE, AS GRATIFICACOES DOS PARTIDORES DO FORO
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Lei nº 1 de 1948
ABRE NO ORCAMENTO VIGENTE UM CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM A INSTALACAO DA CAMARA MUNICIPAL
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