PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

08/08/2017

Câmara aprova regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos

Antes da aprovação, Poder Legislativo municipal realizou ampla discussão sobre o tema, reunindo motoristas Uber, taxistas e representantes do Poder Executivo


Câmara aprova regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos

Luciano Milano/Dicom

A Câmara Municipal de Maceió aprovou, em regime de urgência, na tarde desta terça-feira (8), mensagem enviada pelo Executivo que regulamenta o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros, por meio de aplicativos, como o Uber. O PL 120/2017 foi aprovado duas discussões e, para isso, foi realizada sessão extraordinária logo após a ordinária do dia. O PL segue para sanção do prefeito Rui Palmeira.

De acordo com o texto do projeto, a partir da sanção da lei, que tem prazo de regulamentação de até 90 dias, as empresas que utilizam aplicativos para oferecer trabalho remunerado individual de passageiros são obrigadas a ter sede no município de Maceió; pagar à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) o valor de R$ 120, mensalmente, por veículo cadastrado para o serviço; os motoristas de aplicativos como Uber não podem mais utilizar carros que estejam registrados em nome de terceiros e só vão poder circular como Uber em Maceió os veículos com cinco anos de uso, entre outras exigências.

Caso não cumpram as regras da regulamentação, o PL estabelece multas nos valores de R$ 150 a R$ 1.500 e R$ 10 mil a R$ 100 mil, para motoristas e empresas, respectivamente.

“Quero agradecer a todos os colegas de Casa pelo entendimento de que esse era o momento para que as plataformas digitais como o Uber, em Maceió, tivessem seus serviços regulamentados por parte do Poder Público municipal. Esse projeto do Executivo foi amplamente discutido na Câmara com a sociedade e os interessados como taxistas e Uber. Para isso, realizamos uma audiência pública em março deste ano, e agora temos uma legislação que, naturalmente, deve acabar com os conflitos”, declarou o líder do governo, Eduardo Canuto (PSDB).

“Aprovamos a regulamentação dos aplicativos como o Uber com a certeza de que, a partir de agora, vamos preservar os empregos de todos que trabalham com a plataforma, pôr um fim aos conflitos e trazer um pouco de paz a nossa cidade. Hoje, com muita alegria, porque fui uma das primeiras a trazer o assunto para esta Casa, vejo que a clandestinidade não vai mais existir. Muitos maceioenses usam Uber e a legislação, aprovada hoje, põe ordem na situação”, disse a vereadora Fátima Santiago (PP).

O presidente da Casa, Kelmann Vieira (PSDB), reforçou o entendimento da Câmara em torno da necessidade de aprovar o PL que regulamenta o transporte de passageiros por meio de plataformas digitais. “Fizemos audiência pública para debater o assunto, convocamos motoristas Uber, taxistas e a sociedade em geral, e hoje essa Casa encerra o ciclo aprovando a regulamentação para os aplicativos em Maceió”, disse.

ESTÁDIOS – Também em regime de urgência foi aprovado PL que libera a comercialização de bebida alcoólica em estádios de futebol.
O Projeto de Lei número 020/2017, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), segue para sanção ou veto do Executivo. Assim como em outras capitais, onde a bebida já é liberada, o PL prevê que não se pode vender bebida alcoólica em latas ou garrafas, mas somente em copos descartáveis cuja capacidade não ultrapasse os 500 ml.

Na tribuna da Casa, o propositor da medida justificou a apresentação do PL.
“Entendo que a aprovação desse projeto que libera comercialização da bebida alcoólica é mais uma forma de voltar a economia nos estádios de futebol de nossa capital. Vale dizer que, para apresentá-lo, foi feita uma pesquisa que comprovou não haver nenhum estudo mostrando que a bebida alcoólica nos estádios é motivo de briga, confusão ou morte. Se porventura acontecer, as autoridades que tomem as providências necessárias ao estabelecimento da ordem”, disse Silvânio Barbosa.

Relatora do PL, a vereadora Silvânia Barbosa (PRTB) lembrou que o fato de os comerciantes não poderem vender bebida nos estádios, não impede que pessoas alcoolizadas entrem nos estádios, citando o Rei Pelé. Apesar de lei federal que proíbe a venda de bebida alcoólica nesses locais, em capitais como Aracaju a venda dentro das praças esportivas é liberada.

“Quem vai ao estádio Rei Pelé, sabe que bem ali na frente há diversos bares, barracas e churrasquinhos que vendem cerveja. Muita gente deixa para entrar no estádio minutos antes do começo dos jogos porque está lá tomando sua cervejinha. A gente também sabe, é público, que há muito torcedor que não vai ao campo com o intuito de torcer, e isso independe de ter bebido ou não. Quero agradecer aos meus pares pela aprovação e pela possiblidade de relatar este PL”, disse a vice-presidente da Casa de Mário Guimarães.

ORDEM DO DIA – Ainda na Ordem do Dia desta terça-feira, os vereadores deliberaram e aprovaram projetos de lei como o que institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, que será comemorado anualmente em 1° de junho, do vereador e presidente da Câmara, Kelmann Vieira (PSDB). Além dele, PL de Eduardo Canuto (PSDB) que concede título de cidadão honorário a José Nicolau. Já entre os requerimentos, um da vereadora Tereza Nelma (PSDB) que dá a comenda Maria do Carmo dos Santos de Araújo a Carlos Jorge da Silva Santos. A vereadora Aparecida Augusta (DEM) teve indicações aprovadas, como a que solicita a colocação de lombada na Rua General Hermes, na Cambona.

ARCEBISPO – O vereador Dudu Ronalsa (PSDB) utilizou a tribuna da Câmara para prestar solidariedade ao arcebispo do Maceió, Dom Antonio Muniz e cobrar das autoridades policiais a prisão dos bandidos que invadiram no último sábado a residência do religioso e roubaram vários pertences dele. Segundo o parlamentar, apesar de ficar sob a mira de revolveres, Dom Antonio não sofreu agressão física. “O caso mostra o avanço da violência em nossa capital e exige das forças policiais uma ação rápida para prender os bandidos”, destacou.