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21/06/2017

Projeto de lei prevê bombeiro civil em áreas de lazer públicas e privadas

De autoria da vereadora Silvania Barbosa, PL foi aprovado em segunda discussão segue agora para sanção ou veto do Executivo


Projeto de lei prevê bombeiro civil em áreas de lazer públicas e privadas

Luciano Milano/Dicom e Assessoria

Foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei 42/2017 que prevê a obrigatoriedade de bombeiro civil em áreas de lazer públicas e privadas no município de Maceió, que ofereceram aos usuários o acesso a locais como piscinas, mar, balneários, clubes sociais, escolas, hotéis, rios, embarcações utilizadas como transportes públicos, inclusive de turismo, lagoas, condomínios residenciais, academias abertas à visitação pública administrada pelo Poder Público ou por particulares e escolas.

Apreciado em segunda votação, o PL de autoria da vice-presidente da Casa, Silvânia Barbosa (PRB), agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. O texto diz ainda que a presença dos bombeiros civis em escolas e academias privadas, por exemplo, só será necessária quando houver atividades desportivas e fisioterápicas.

Há também especificidades do projeto, como a exigência de que pelo menos um dos bombeiros civis seja do sexo feminino e que os bombeiros trabalhem com os materiais obrigatórios de inspeção, prevenção, kit de primeiros-socorros e identificação dos profissionais.

A carga horária deverá ser de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso e o descumprimento da Lei deve gerar multa de R$ 10 mil. A Lei deverá entrar em vigor no prazo de 90 dias depois de sua publicação, para que os estabelecimentos se ajustem às determinações.

“A profissão de bombeiro civil é regulamentada há muitos anos e quando acontecem tragédias como a do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a presença e importância desses profissionais são sempre discutidas. Não podemos aguardar uma nova tragédia para colocar o assunto em pauta e aprovar a Lei. Naquele incêndio, em janeiro de 2013, morreram 242 pessoas. Nós podemos e devemos fazer isso agora,” argumenta a parlamentar.

Além do projeto da vice-presidente da Câmara, também foi aprovado, na Ordem do Dia desta quarta-feira outro PL, também em segunda discussão, de autoria da vereadora Fátima Santiago (PP), que dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas unidades de saúde do município de Maceió.

Ainda sobre projetos de lei, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, um que declara de utilidade pública o grupo Vida Animal de Maceió – GVAM. O PL é da ex-vereadora Heloísa Helena, e foi apresentado em 2016.

Já um Decreto Legislativo, de autoria de Samyr Malta (PSDC) dispõe sobre outorga de Título de Cidadão Maceioense ao promotor público José Antônio Malta Marques.

Entre os requerimentos discutidos e votados pelos vereadores, estão os que solicitam semáforo na BR 104, km 93, no retorno em frente à empresa Novo Brasil e Restaurante Sabor Nordestino, de autoria de Dudu Ronalsa (PSDB); um que pede faixa de pedestres na Avenida Comendador Gustavo Paiva, nas imediações do Residencial Vista do Mar e o Max Posto, no Bairro de Cruz das Almas, também de Silvânia Barbosa; e, por último, requerimento para pavimentação da Rua Campo Alegre, no Jacintinho.