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20/04/2017

Diário Oficial traz mais quatro leis que foram promulgadas pela Câmara

Legislação garante ampliação da licença paternidade, regulamenta a atividade de motorista auxiliar e assegura banheiros adaptados em eventos e acessibilidade em cemitários


Diário Oficial traz mais quatro leis que foram promulgadas pela Câmara

Marco Aurélio Mello/Dicom

O Diário Oficial do Município traz nesta quinta-feira (20), mais quatro leis que foram promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal de Maceió, vereador Kelmann Vieira (PSDB). A promulgação cumpre o que determina o parágrafo 6º do artigo 36 da Lei Orgânica da capital alagoana. Por isso, as novas lei entram em vigor de forma imediata.

A primeira delas é a Lei 6.623 quer tem como autor o vereador Silvio Camelo (PV) e modifica o artigo 107 do Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, ampliando a licença paternidade. De acordo com a nova redação, “pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito à licença paternidade de 20 dias consecutivos”. Segundo o autor da iniciativa, “a mudança adequa a legislação municipal ao que já determina a Constituição Federal, em seu artigo 7º, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos”.

Já de autoria do vereador Galba Netto (PMDB), foi promulgada a Lei 6.624 que regulamenta a atividade de motorista auxiliar no âmbito do município. A nova legislação estabelece que a Carteira de Taxista para o motorista auxiliar permissionário de táxi terá validade de um ano. “Esta lei é um avanço porque regulamenta o exercício profissional do chamado motorista auxiliar de táxi e, com isso, esse profissional fica autorizado a exercer sua atividade em qualquer veículo-táxi registrado na SMTT”, esclareceu o parlamentar.

A lei diz ainda que para o registro e emissão da carteira de taxista, serão exigidos a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), habilitado para o transporte remunerado de passageiros, e o certificado de qualificação profissional prevista na Resolução 456/13 do Contran. O certificado é emitido pela SMTT ou outro órgão oficial de qualificação profissional. Para o processo, a SMTT também exige outros documento.

“É bom destacar, que quando em serviço, o motorista auxiliar será responsável por qualquer infração do Código disciplinar do transporte público de passageiros por táxi”, esclareceu ainda Galba Netto.

Outra lei promulgada foi a 6.625 de autoria da vereadora Fátima Santiago e dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos no município de Maceió.

A nova legislação determina que nos eventos realizados na capital alagoana em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidade especiais de pessoas com deficiência.

A nova legislação define ainda que o “Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento”.

Para a autora da iniciativa, a nova lei corrige um situação que prejudicava os portadores de deficiência. “Ir a um show, por exemplo, era um verdadeiro sacrifício para um portador de deficiência, já que ele era punido com a impossibilidade de ir ao um banheiro que atendesse suas necessidade especiais. Queremos com a lei, garantir um direito”, afirmou Santiago.

CEMITÉRIOS – Também de autoria da vereadora Fátima Santiago, foi promulgada a Lei 6.626 que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e privados em Maceió para as pessoas com deficiência ou movimento reduzido nos termos da legislação federal.
A legislação visa promover ampla acessibilidade para que as pessoas beneficiadas possam usufruir de condições dignas para a sua locomoção, permanência em velórios e visitação.

Para isso, descreve uma série de equipamentos que devem ser instalados nos cemitérios para promover mobilidade para cadeirantes com rampas, bancos para idosos, gestantes, crianças de colo e obesos, piso adequado para pessoas com deficiência visual, telefone público e bebedouro acessível, além de banheiros adaptados.

Nos estacionamentos, haverá vagas reservadas e próximas dos acessos de circulação, devidamente sinalizadas com placas.

Em caso de novos cemitérios, ampliação ou reforma, a licença só será liberada se o projeto atender o que está estabelecido na lei.

O não cumprimento acarretará em penalidades que vão da advertência à aplicação de multas.