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Leis de 2017

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Lei nº 6631 de 19/04/2017

Altera a Lei Nº 5.689 de 3 de abril de 2008 e dá outras providências

Lei nº 6630 de 19/04/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificação e auto de infração, assim como apresenta redução temporária do Imposto de Transmissão Inter Vivos por ato oneroso (ITBI)

Lei nº 6629 de 19/04/2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher da Cidade de Maceió Codim, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social Semas e dá outras providências

Lei nº 6628 de 19/04/2017

Altera a redação do Artigo 50 da Lei nº 6.378 de 06 de Abril de 2015 e dá outras providências

Lei nº 6627 de 19/04/2017

Institui o Dia Municipal do Albinismo, a ser celebrado anualmente em 13 de junho e dá outras providências

Lei nº 6626 de 19/04/2017

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e particulares no município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6625 de 19/04/2017

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos do município de Maceió

Lei nº 6624 de 19/04/2017

Regula a atividade de motorista auxiliar no âmbito do município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6623 de 19/04/2017

Acrescenta ao artigo 107 Capítulo IV Das Licenças da Lei 4.973 Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, para ampliação da licença parternidade a que se refere o Inciso XIX do Artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a mehoria de sua condição social e dá outras providências

Lei nº 6622 de 19/04/2017

Revoga a Lei 4897 e dá outras providências

Lei nº 6621 de 18/04/2017

Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers, em hipermercados e outros estabelecimentos similares que possuem estacionamento cobrado e dá outras providências

Lei nº 6620 de 17/04/2017

Institui o dia 09 de Março  como o Dia do DJ no calendário oficial do município de Maceió

Lei nº 6619 de 17/04/2017

Intitui no calendário oficial do município de Maceió o Dia das Flores a ser comemorado no 1º sábado de janeiro e dá outras providências

Lei nº 6618 de 17/04/2017

Institui o Dia 19 de Novembro como o Dia do Cordelista no calendário do município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6617 de 17/04/2017

Institui o Dia do Bombeiro Civil no âmbito do município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6616 de 17/04/2017

Dispõe sobre o recolhimento e destinação de pneus inservíveis no município de Maceió e dá outras providências

Lei nº 6615 de 17/04/2017

Cria o Sistema de Reuso de Água da Chuva no município de Maceió para utilização em condomínios, clubes, conjuntos habitacionais, imóveis residenciais, industriais e comerciais e demais órgãos e entidades públicas

Lei nº 6614 de 17/04/2017

Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno

Lei nº 6613 de 17/04/2017

Insitui o Dia Municipal de Doenças Raras, a ser comemorado anunalmente em 28 de fevereiro

Lei nº 6612 de 17/04/2017

Institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Lei nº 6611 de 12/04/2017

Dá Denominação de Wolney de Magalhães Maurício à Rua Projetada 669, em Antares

Lei nº 6610 de 12/04/2017

Dá Denominação de Maria Luisa Melo Sá à Rua ProjetadaNº 02, no Loteamento D'Urville, no Clima Bom.

Lei nº 6609 de 23/03/2017

Altera a Lei Delegada Municipal Nº 02 de 26 de junho de 2014

Lei nº 6608 de 22/03/2017

Declara de Utilidade Pública Fórum para o Desenvolvimento de Maceió Pense Maceió

Lei nº 6607 de 22/03/2017

Torna de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Conjunto Selma Bandeira

Lei nº 6606 de 22/03/2017

Dá Denominação de Adelmo Wanderlei Oliveira a praça em nosso município e dá outras providências

Lei nº 6605 de 22/03/2017

Dispõe sobre a Distribuição Gratuita de Protetor Solar pela Rede Municipal de Saúde para as pessoas com Albinismo e dá outras providências

Lei nº 6604 de 15/03/2017

Cria e Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Sônia Maria Souza Cavalcanti, pertencente à Rede Municipal de Educação

Lei nº 6603 de 23/02/2017

Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Frente Nacional de Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes.

Lei nº 6602 de 23/02/2017

Altera a Lei 6.593 de 30 de Dezembro de 2016 que reorganiza a estrutura administrativa de órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta integrante do Poder Executivo o Município de Maceió.

Lei nº 6601 de 23/02/2017

Abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente

Lei nº 6600 de 23/02/2017

Altera dispositivo Lei 6.291 de 23 de Dezembro de 2013 sobre o Plano Plurianual de Maceió para o período2014/2017

Lei nº 6599 de 17/02/2017

Dispõe sobre a estrutura funcional da Câmara Municipal de Maceió, define percentuais de recuperação salarial diferenciados e dá outras providências  

Lei nº 6599 de 21/02/2017

Dispõe sobre a estrutura funcional da Câmara Municipal de Maceió, define percentuais de recuperação salarial diferenciados e dá outras providências   REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Lei nº 6598 de 17/02/2017

Dispõe sobre a recuperação salarial dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Maceió   

Lei nº 6597 de 15/01/2017

Proíbe a cobrança de taxa adicional a estudantes com deficiência em todas as escolas da Rede de Ensino de Maceió  

Lei nº 6596 de 13/01/2017

Declara de Utilidade Pública a Associação Nordestina de Produção Cultural

Lei nº 6595 de 13/01/2017

Dá Denominação de Arthur Brasiliano Maia ao campo de futebol do conjunto residencial Parque dos Caetés, na rua 18, no Benedito Bentes

Lei nº 6594 de 11/01/2017

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Hemerson Casado Gama e dá outras providências.