Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Competência

Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e regimental, os quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; redigir o vencido para segunda discussão e oferecer redação final aos projetos, exceto da Lei Orçamentária, bem como, se for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais; solicitar, quando necessário, o parecer de outras comissões; elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas com emendas em Plenário. Quando do parecer da Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade e ou antijuridicidade de qualquer proposição, concluindo, antedito parecer, pelo arquivamento do feito, o mesmo não prosseguirá sua tramitação.

Composição

Presidente: Fátima Santiago
Vice-presidente: Galba Netto
Secretária: Eduardo Canuto
Membros: Maria Aparecida 

                     Silvânia Barbosa

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