1º Secretário

O 1º Secretário é responsável por toda parte burocrática e administrativa da Câmara de Vereadores, tendo como atribuições:

I - no processo legislativo:
a) fazer a chamada do(a)s Vereadore(a)s, obedecendo à ordem da lista nominal e na forma das normas regimentais e apurando as presenças, no caso de votação ou verificação de quorum;
b) fazer a verificação de votação quando solicitado pela Presidência;
c) acompanhar e supervisionar a redação da Ata da Sessão, proceder à sua leitura e assiná-la depois do Presidente;
d) redigir a Ata das Sessões Secretas.

II - na Administração da Câmara Municipal:
a) coordenar as atividades e os serviços do Diretor Superintendente;
b) decidir, em primeira Instância, quaisquer recursos contra atos do Diretor Superintendente;
c) assinar, depois do Presidente e do Vice-Presidente, os atos da Mesa Diretora;
d) autorizar despesas, nos limites da lei, bem como autorizar abertura de licitações, sem julgamento ou dispensa, objetivando o perfeito desempenho administrativo e burocrático da Câmara Municipal;
e) decidir sobre requerimentos relativos a auxílio­doença, licença especial e licença sem vencimentos, na forma da lei;
f) determinar o apostilamento dos títulos dos funcionários;
g) fazer as anotações devidas nos documentos sob sua guarda, autenticando-os quando necessário;
h) responsabilizar-se pelas proposições, documentos, requerimentos, memoriais, convites, representações e outros expedientes que lhe sejam encaminhados;
i) receber e elaborar a correspondência da Câmara Mu­nicipal, excluída a destinada ao Presidente da República, aos Presidentes dos Tribunais Federais e Estaduais, Ministros e Governadores de Estado, Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, ao Prefeito, e ainda, a governos estrangeiros e autoridades eclesiásticas, que são atribuições do Presidente da Câmara Municipal;
j) despachar a matéria de expediente, assim como encaminhar à Presidência requerimentos relativos à gratificação adicional;
k) acompanhar, orientar e participar, junto ao setor de contabilidade, da elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Legislativo, além das possíveis suplementações de verbas e os créditos especiais e suplementares;

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