Presidente

O Presidente é o representante da Câmara Municipal quando ela houver de se pronunciar coleti­vamente, é o coordenador dos trabalhos e deve manter a ordem, nos termos do Regimento Interno.

Compete ao Presidente:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II – dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
III - fazer cumprir o Regimento Interno e interpretar os casos omissos;
IV - promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara Municipal e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;
V - fazer publicar os atos da Mesa Diretora, as Reso­luções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele pro­mulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e do(a)s Vereadore(a)s, nos casos previstos em lei;
VII – apresentar ao Plenário e fazer publicar, até o dia 20 de cada mês, o balancete da execução orçamentária da Câmara Municipal;
VIII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
IX - exercer, em substituição, a Chefia do Poder Executivo, nos casos previstos em lei;
X - designar comissões parlamentares nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para defesa de direitos e esclareci­mentos de situações de interesse pessoal;
XII – encaminhar requerimentos de informações aos destinatários no prazo de cinco dias;
XIII – responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelo(a)s Vereadore(a)s, no prazo máximo de 10 dias, prorrogável somente uma vez pelo mesmo período.

Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental de início das Sessões, o 1º Vice­Presidente deverá substituí-lo no desempenho de suas funções, cedendo-lhe o lugar à sua presença.

Quando o Presidente deixar a Presidência durante a Sessão, cabe ainda ao Vice-Presidente substituí-lo. O 1º vice-presidente será substituído em sua ausência e para o fim destas atribuições, pelo 2º vice-presidente.

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